Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982
Regulamenta a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º - O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular em nível superior e de segundo grau regular e supletivo, obedecerá às presentes normas
Art. 2º - Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho em seu meio, sendo realizadas na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Art. 3º - O estágio curricular, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre a matéria, e dele participam pessoas jurídicas de direito público e privados, oferecendo oportunidade e campos de estágio, outras formas de ajuda, colaborando no processo educativo.
Art. 4º - As instituições de ensino regularão a matéria contida neste decreto e disporão sobre:
- Inserção
do estágio curricular na programação didático-pedagógica;
- Carga
horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser
inferior a um semestre letivo;
- Condições
imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios
curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 6.494,
de 7 de dezembro de 1977;
- Sistemática
de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular.
Art. 5º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e as pessoas jurídicas de direito público e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daqueles estágios, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.
Art. 6º - A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 1º - O termo de compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovadamente exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício
§ 2º - O termo de compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º
§ 3º - Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública ou privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo 3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração de termo de compromisso.
Art. 7º - A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e privados, entre o sistema de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único - Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade de:
- Identificar
para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares
junto a pessoas jurídicas de direito público e privado;
- Facilitar
o ajuste das condições de estágio curriculares a constarem do instrumento
jurídico mencionado no artigo 5º;
- Prestar
serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e
oportunidades de estágio curriculares, bem como de execução do pagamento
de bolsa e outros solicitados pela instituição de ensino;
- Co-participar,
com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para
viabilização estágios curriculares.
Art. 8º - A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração, referidos no caput do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante (com redação dada pelo Decreto nº 2.080, de 26/11/96)
Art. 9º - O disposto neste decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.
Art. 10º - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio curricular.
Art. 11º - As disposições deste decreto aplicam-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.
Art. 12º - No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre posterior à data de publicações deste decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas as situações hoje ocorrentes, com base na legislação anterior.
Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto nº 89.467, de 21.03.84)
Art. 13º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 66.546, de 11 de maio de 1970, e o Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975, bem como as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.
Brasília, em 18 de agosto de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
João
Figueiredo
Ruben Ludwig
[lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977]
[decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982]